CCJ aprova lei da 'Ficha Limpa"

O Projeto "Lei da Ficha Limpa " do deputado Firmino Filho (PSDB) foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do deputado Cícero Magalhães (PT) . O relator foi o deputado Kléber Eulálio (PMDB) líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa.
No relatório do deputado Kleber Eulálio ficam excluídos os cargos comissionados da Alepi, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público, ou os casos de lista tríplice de nomeação do governador do Estado.
Também foi acrescentado no relatório o artigo 39 que inclui, a partir de agora, proibição de indicação, em qualquer dos Poderes, de pessoas para o cargo de Secretário de Estado, Diretor Geral de Autarquias, Fundações, Diretor Geral de Fundações, membros do Tribunal de Contas do Estado, Procurador Geral do Estado e Procurador da Defensoria Pública do Estado que não estejam em plena condição de concorrer a cargo eletivo, como prevê a Lei da Ficha Limpa.
Também foi aprovado o Projeto de Lei da deputada Flora Izabel (PT) que institui o Dia 11 de novembro, Dia de Orientação Farmacêutica no Piauí. Com parecer da deputada Margarete Coelho (PP) a CCJ aprovou a Mensagem do Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar 28, de 9 de junho de 2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública.
A mudança diz respeito a alterações no artigo 5760 que diz respeito a mudanças na Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas. Os deputados aprovaram Mensagem do Executivo que altera dispositivos da lei complementar 28, de 09 de junho de 2003, da Constituição Estadual, que trata da gratificação dos servidores do Detran e dos servidores da Secretaria da Fazenda, além de parte da reforma administrativa referente ao controle dos gastos públicos no Estado.