Deputados discutem LDO quinta-feira

Os deputados participam de Audiência Pública, dia 16, quinta-feira, para discutir o Projeto de Lei nº 004, de 29 de abril, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária com as prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício financeiro de 2012 que serão encaminhadas juntamente com o Plano Plurianual 2012-2015.

A LDO define os gastos com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas correntes. Também estabelece as despesas com investimentos públicos, inversões financeiras e amortização da dívida do Governo do Estado do Piauí.

De acordo com o capítulo III do projeto da LDO são propostos os critérios do orçamento dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público que deverão ser apresentados à Secretaria do Planejamento até o dia 16 de setembro de 2011 para a consolidação do Orçamento Geral do Estado, tendo como limite de crescimento a variação percentual da Receita Líquida de Impostos e transferência de 2012 em relação a 2011.

O artigo 13 da LDO define que deverá conter as receitas e despesas orçadas segundo os preços de junho de 2011, podendo ser atualizados durante a execução orçamentária conforme a aplicação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.

No artigo 19 do capítulo IV prevê que a Procuradoria Geral do Estado define que, até o dia 1º de julho de 2011, encaminhará à Secretaria da Fazenda a relação dos precatórios judiciais referentes ao Poder Executivo, à Comissão de Controle e Fiscalização, Finanças e Tributação e aos órgãos devedores, a relação dos débitos incluídos na proposta orçamentária de 2012.

O mesmo capítulo especifica o número de precatórios, número de processos, data da expedição do precatório, nome do beneficiário, tipo de causa julgada, valor do precatório a ser pago, data do trânsito em julgado e a unidade ou órgão responsável pelo débito.

PESSOAL – No capítulo VI das Disposições Relativas à Política de Pessoal, fica definido no artigo 31, que só serão realizados concursos públicos ou admitidos servidores, em 2012, mediante estrita observância dos dispositivos legais e constitucionais.

Será realizado concurso somente em dois casos: se existirem cargos vagos a preencher, ou se houver prévia dotação orçamentária para o atendimento integral da despesa, conforme as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

O Governo do Estado do Piauí irá disponibilizar por meios eletrônicos (Internet) o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual, além das prestações de contas consolidadas anualmente.

As metas fiscais do Governo do Piauí prevêem que, em 2010, o Resultado Primário foi de 0,22% do PIB. As receitas Primárias atingiram o patamar de 29,79% do PIB. As projeções para 2012 apontam um crescimento real do PIB.

As metas estabelecidas para o triênio 2012-2014, e o equilíbrio das contas públicas e o crescimento sustentado da economia e a inclusão social são pontos das Metas Anuais da LDO.

O Projeto da LDO tem como relator o deputado João de Deus (PT). O projeto foi lido na ALEPI no último dia 02 de maio. A votação em plenário será dia 14 de julho. Depois, haverá cinco dias para a Assembleia Legislativo encaminhar ao governador Wilson Martins que terá 15 dias para sancionar.