TJ Aprova Criação de Vara Agrária e Juizado Especial‏

O Plenário do Tribunal de Justiça aprovou Resolução apresentada pelo Desembargador Edvaldo Moura, Presidente do TJ, propondo a criação da Vara Agrária, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina e de 12 cargos de Juiz Auxiliar.

A Resolução/Projeto de Lei será encaminhada à Assembléia Legislativa para apreciação e, sendo aprovada, o TJ irá instalar a Vara Agrária e o Juizado Especial da Fazenda Pública e preencher os cargos de Juiz Auxiliar.

À Vara Agrária caberão o processo e julgamento dos conflitos coletivos pela posse ou pela propriedade de terra na zona rural dos municípios da região sul do Estado e terá sede no município de Bom Jesus.

Ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina compete processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado do Piauí e do município de Teresina, até o valor de 60 salários mínimos.

Os Juízes Auxiliares serão 8 para Teresina e 1 para para Picos, Oeiras, São Raimundo Nonato e Esperantina, os quais atuarão, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, Des.Edvaldo Pereira de Moura, perante quaisquer Varas ou Juizados Especiais da respectiva comarca, com jurisdição plena, podendo auxiliar o titular da unidade jurisdicional ou substituí-lo em suas férias, licença ou afastamento.

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